ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.12.1989.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Verle. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que, segundo Requerimento aprovado, do Ver. Giovani Gregol, esta Sessão teria espaço especial destinado a assinalar o transcurso do primeiro ano do assassinato do seringueiro, líder sindical e ecologista Chico Mendes. Em prosseguimento, solicitou aos Líderes de Bancadas que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Celso Marques, Presidente da AGAPAN; Sra. Sara Stolnik, representando a ADFG-Amigos da Terra/Brasil; Sr. Wanderlan José Azambuja Lopes, representando o Deputado Estadual Mário Madureira; Sra. Marion Meirelles, representando a Secretaria Municipal da Cultura; e Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Giovani Gregol, que em nome deste Legislativo Municipal e como autor da presente proposição, saudou os presentes e discorreu sobre a luta empreendida por Chico Mendes, não apenas em prol da preservação da floresta Amazônica, mas também pela autonomia do trabalhador e da posse da terra. Salientou sua atuação em defesa dessas bandeiras e questionou a não responsabilização, até agora, dos autores do assassinato dessa personalidade. Lembrou, ainda, que a luta continua, defendendo a criação da “reserva extrativista”, reforma agrária do seringueiro. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Celso Marques que, em nome da AGAPAN, agradeceu a realização deste espaço especial, destinado à memória do grande líder sindical e ecologista, Chico Mendes, e denunciou a ocorrência de outros crimes, da mesma natureza, a líderes daquela região e igualmente impunes. Às dez horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou o período Especial da Sessão, ocasião em que os trabalhos estiveram interrompidos. Às dez horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos e, conforme sugestão do Sr. Presidente, iniciados pelo período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Substitutivo, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/89. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo novamente, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e defesa do Consumidor. Após, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/89, após ter sido discutido pelos Vereadores João Verle, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, João Dib, João Motta, Nelson Castan e Elói Guimarães, e encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri e Flávio koutzii. Ainda em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 106/89, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Airto Ferronato. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de lei do Executivo nº 106/89. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram interrompidos das dez horas e vinte e dois minutos às dez horas e vinte e sete minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Às doze horas em um minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Os primeiros quinze minutos da Sessão, conforme Requerimento aprovado pelos companheiros Vereadores na data de 18 de agosto, no dia de hoje nós faremos uma homenagem, no caso, dedicada à passagem do 1º aniversário da morte do Chico Mendes, requerida pelo Ver. Giovani Gregol. Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Celso Marques, Presidente da AGAPAN; Srª Sara Stolnik, representando a ADFG-Amigos da Terra/Brasil; Sr. Wanderlan José Azambuja Lopes, representando o Deputado Estadual Mário Madureira; Srª Marion Meirelles, representando a Secretaria Municipal da Cultura.
Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol que falará em nome das Bancadas do PT, PDT, PSB, PMDB, PTB, PCB e PFL.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, em
primeiro lugar de saudar V. Exª como Presidente desta Casa; ao Prof° Celso
Marques, Presidente da AGAPAN; a Srª Marion Meirelles, representando o Sr.
Secretário de Cultura do Município de Porto Alegre; a Srª Sara Stolnik,
representando a Ação Democrática Feminina Gaúcha Amigos da Terra/Brasil e o Sr.
Wanderlan José Azambuja Lopes, representando o Deputado Estadual Mário
Madureira, e depois colegas Vereadores, lideranças do movimento ecológico e
outras pessoas aqui presentes. Eu gostaria também de agradecer, Sr. Presidente,
a esta Casa e a todos, inclusive V. Exª que tornaram possível esta pequena
homenagem ao nosso companheiro Chico Mendes. Nós sabemos que devido ao fato da
Casa estar em regime de convocação extraordinária, foi difícil realizar esta
homenagem, mas a Casa também presta o seu tributo a esse grande brasileiro que
foi o Chico Mendes.
Eu queria iniciar dando alguns pequenos dados
biográficos do Chico. O nome completo dele era Francisco Alves Mendes Filho.
Quando foi assassinado, no dia 22 de dezembro do ano passado, tinha 44 anos, e
o Chico tem uma longa história, muito bonita, aliás, que não podemos contar em
detalhes, mas que vale a pena estudar a biografia de Chico, e nos perguntamos
como surgiu lá do coração da floresta amazônica, no Estado do Acre, uma
liderança do porte de Chico Mendes. Então, ele tem uma história desde menino,
foi alfabetizado por uma pessoa que lhe ensinou e que tinha sido um militante
dos movimentos operários e que foi parar lá no Acre e lhe ensinou a ler e
escrever e que também lhe deu uma educação politizada e o Chico, como ele
próprio dizia, que ele observava muito a realidade e procurava transformá-la.
Iniciou sua vida ativista fundando o Sindicato dos trabalhadores rurais de
Brasiléia, no interior do Acre, em 1975, quando foi eleito para
Secretário-Geral desse mesmo Sindicato. Em 1976, participou de uma série de
lutas dos seringueiros que começavam a se organizar sob sua liderança, para
impedir os desmatamentos, os hoje famosos “empates” e, ao mesmo tempo, iniciou
a luta pela posse da terra, contra o latifúndio. Em 1977, ele participou da
fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri e, ocupando a
presidência desse Sindicato, é que Chico foi assassinado, depois, em seguida
substituído pelo seringueiro Júlio Barbosa, que já esteve visitando esta Casa.
Naquela época, o Chico foi eleito Vereador pelo então MDB - Movimento
Democrático Brasileiro, na Câmara Municipal de Xapuri e começou, em função das
suas atividades, a sofrer as primeiras ameaças dos grandes fazendeiros daquela
região. Em 1979, ele utilizou esse cargo de Vereador na Câmara de Xapuri para
transformar aquela Casa num verdadeiro fórum de debates sobre a realidade,
sobre a problemática da Região Amazônica em geral, e do Acre em particular,
levando seringueiros, castanheiros, enfim, os povos da floresta a fazer as suas
denúncias, as suas reivindicações. Em função dessa atividade ele, além de ser
ameaçado, foi torturado, fato que não teve repercussão naquela oportunidade
porque nós estávamos em plena ditadura militar e esse tipo de denúncia não era
veiculada pela imprensa. Com o surgimento do Partido dos Trabalhadores, o Chico
Mendes transformou-se num dos seus fundadores no Estado do Acre, participando
inclusive de vários comícios de criação do Partido juntamente com Luiz Inácio
Lula da Silva. Ainda em 1980, Chico Mendes é enquadrado na Lei de Segurança
Nacional a pedido explícito dos fazendeiros da região, que procuravam
envolvê-lo num justiçamento que houve naquela época, realizado por quarenta
sem-terras ao fazendeiro que havia mandado assassinar o também companheiro
Wilson Pinheiro que, na ocasião da sua morte, era o Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Brasiléia. Em 1981, o Chico assumiu a presidência do
Sindicato de Xapuri, que também havia ajudado a criar, e ocupou esse cargo até
o fim dos seus dias. Em novembro de 1982, o Chico é candidato a deputado
estadual pelo PT, fazendo uma grande votação, mas não conseguindo se eleger
porque faltaram votos para a legenda. Foi um dos candidatos mais votados do
Estado. Dois anos depois ele foi levado novamente a julgamento, pela Lei de
Segurança Nacional, sendo absolvido por falta de provas. Em outubro de 1985,
Chico deu um passo muito importante na luta pelos povos da floresta e liderou o
primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros que ele mesmo havia idealizado. Na
oportunidade é criado o Conselho Nacional de Seringueiros numa cidade que ficou
mais conhecida a partir de março deste ano, após a morte do Chico, e que criou
a aliança dos povos da floresta, que são povos tradicionalmente inimigos, ou seja,
os seringueiros e castanheiros eram jogados pela pressão do latifúndio, pela
pressão do próprio desenvolvimento do sistema capitalista que entra na
Amazônia, contra os indígenas que sequer tinham ocupação reconhecida naquela
região do Acre, e hoje têm. É a partir de então que o Chico passou a ser
conhecido, através dos seus contatos, internacionalmente. Vendo a dificuldade
de levar a sua luta ao nível nacional, o próprio Chico entendeu que era preciso
influenciar aqueles centros de onde vem o dinheiro que provoca a destruição da
floresta, que financia a construção das estradas, que financia a instalação dos
grandes complexos agro-pecuários e assim por diante. É dessa forma que o Chico
entra em contato com a ONU, recebeu, logo em seguida, a visita de alguns
membros da Organização, os quais levaram um relatório sobre o que tiveram
oportunidade de constatar no Acre à própria ONU e ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento que, em função dessa constatação, viria a cancelar uma série de
empréstimos aos planos de “desenvolvimento” da região. E o Chico começou sofrer
pressão ainda maior daquela que ele já sofria, sendo acusado de antipatriota e
um grande obstáculo ao desenvolvimento, entre aspas, ao progresso do Acre. Em
função de suas lutas, ele vem a receber entre outras grandes comendas, o prêmio
Global 500, oferecido pela ONU às pessoas que se destacaram atualmente no mundo
em favor do meio ambiente. Ele começou a sofrer, já mais próximo de seu
assassinato, uma pressão crescente. Já era mais do que público e notório, há
mais de um ano antes de seu assassinato, que ele estava marcado para morrer,
foram feitas uma série de denúncias por ele próprio, por seus companheiros
inclusive no exterior. No entanto, a segurança que o Governo Federal e o Estado
do Acre - ou melhor, o Estado do Acre, apenas - lhe propiciou, já que o Governo
Federal não lhe propiciou nenhuma segurança, era extremamente carente, e,
inclusive ele não tinha o próprio direito de portar uma arma, porque o
Secretário de Segurança do Acre, na época, dizia que ele não estava ameaçado.
Vejam só que ironia; o homem era conhecido em todo o mundo pela sua luta e que
sobre ele pesava esta ameaça. Alguns meses antes de sua morte, o Chico
praticamente já sabia que ia morrer. Inclusive disse isso nos seus depoimentos,
escreveu isso em vários testemunhos que ele nos deixou, e ele tinha opção,
inclusive foi conversando com Júlio Barbosa, com outro de seus companheiros,
ele também era muito pressionado por eles para que abandonasse o Acre.
Abandonasse a presidência do Sindicato do Xapuri e deixasse, inclusive, o
Brasil, fosse fazer, sugeriam eles, deveria ele fazer um périplo pelo mundo,
como ele já tinha visitado vários países, inclusive já tinha visitado a própria
ONU onde foi homenageado, para que a situação aliviasse, a pressão diminuísse e
ele pudesse viver pelo menos mais algum tempo, e a sua liderança que era um
referencial muito grande e continua sendo para todos aqueles que lutam pela
terra, por um sindicalismo combativo e pela ecologia no Brasil e no mundo,
fosse preservada. E o Chico realmente optou por ficar plenamente consciente das
conseqüências de seus atos e disse que depois dele a luta certamente
continuaria e que ele queria ficar ali, entre os seus, lutando e que se tivesse
que tombar tombaria e gostaria inclusive de ser um exemplo. E foi exatamente
isso que aconteceu. O que nos espanta na morte do Chico além da sua
premeditação, do fato público de que ele seria assassinado e por quem seria
assassinado é que um ano depois ninguém foi julgado, ninguém foi condenado pelo
assassinato do Chico. Agora, o Chico era uma pessoa extremamente simples e,
inclusive, é incrível como ele conseguia aliar a sua simplicidade, a sua enorme
simplicidade com a sua gigantesca vontade de lutar e ele já previu, também, que
depois muitos transformariam o Chico ou o nome do Chico num mártir e até
usariam, alguns com direito, alguns com procedência e outros nem tanto, o seu
nome. De fato tivemos de lá para cá uma saraivada de homenagens muito
justificadas de inaugurações de lugares, de estabelecimentos, de institutos com
o nome de Chico Mendes e o Chico já havia avisado que não lhe agradava muito
isso, ele preferia que o nome dele, se tivesse que ser usado, estivesse sempre
ligado, Sr. Presidente, à famosa reserva extrativista que é um conceito que
ele, se não criou, pelo menos ajudou a sistematizar. O que é uma reserva
extrativista? Ainda na década de 1960 com seus companheiros e com o Conselho
Nacional de Seringueiros e com os demais povos da Floresta ele, na luta pela
terra, porque o Chico tinha essa grandeza, ele conseguiu sintetizar ou
simbolizar inclusive na sua pessoa essas várias lutas do povo brasileiro e dos
povos do mundo inteiro, por que não? Porque a luta pela terra, a luta pela
reforma agrária, enfim, a luta pela organização autônoma e livre dos
trabalhadores, a luta pela ecologia, a luta pela preservação das florestas,
todas essas lutas foram integradas por Chico, daí inclusive acho o grande
destaque que ele assumiu porque ele conseguiu juntar lutas que não eram novas,
muito anteriores a ele e que ele conseguiu fundir numa luta única como de fato
ocorre na realidade e dar um tratamento único, um tratamento integrado,
inclusive com reivindicações específicas a estas lutas, como é o caso da
reserva extrativista. E o Chico dizia que a reserva extrativista é a reforma
agrária do seringueiro, é o reconhecimento de áreas da floresta, ocupadas
tradicionalmente por seringueiros e outros povos extrativistas, como áreas de
domínio da União, com usufruto exclusivo dos seringueiros, organizados em
cooperativas ou em associações. Então, esta hoje é praticamente a única forma
de preservar a Floresta Amazônica. Fora as áreas indígenas que têm que ser
remarcadas, a reserva extrativista é a forma em que os próprios povos que vivem
na e da floresta encontraram de continuar vivendo ali e, ao mesmo tempo,
preservarem o seu meio de subsistência, porque estes povos da floresta, que
formaram uma aliança, aonde eles existem, a floresta sobrevive, porque eles
vivem da floresta, eles são os últimos interessados na sua destruição. De forma
que nós, além do nome de Chico e do martírio de Chico, nós devemos divulgar a
sua luta e as suas reivindicações, sendo a principal delas a criação e a
expansão, por todo o território amazônico, das reservas extrativistas,
propiciando assim a preservação, com a ocupação humana racional, sim, da última
floresta tropical do planeta Terra e que é tão fundamental para nós
brasileiros, inclusive para a sobrevivência e para o equilíbrio climático de
todo o planeta Terra. É assim que eu concluo, agradecendo de novo a presença de
todos vocês, para que nós marcássemos esta data. Quero dizer ainda que o Chico
morreu, mas a nossa luta continua, não só lá, continua em todo o País, pela
Reforma Agrária, pela ecologia e pela conquista de um Brasil melhor. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Sr. Celso Marques, Presidente da AGAPAN.
O
SR. CELSO MARQUES: Sr. Presidente Valdir Fraga, demais Vereadores aqui
presentes, companheiros das entidades ecológicas aqui presentes também, eu
gostaria de homenagear a Câmara Municipal pela sensibilidade que tem
demonstrado pelas questões ambientais e por esta homenagem ao Chico Mendes. Eu
gostaria de deixar algumas palavras de registro neste evento. Colocar que para
nós, ecologistas, Chico Mendes é uma figura simbólica muito importante e que
ele foi o grande mártir da Amazônia, mas Chico Mendes não foi o primeiro, e nem
o último, porque continuam a ocorrer assassinatos na Amazônia, na sua maior parte,
mantidos na impunidade por um sistema policial e por um sistema judicial que
estão mancomunados com o crime organizado. Queria comunicar para vocês que no
dia 02 de novembro, na localidade de Curicara, na Região de Piracaba, Rio
Maicuru, Lago Grande de Monte Alegre, Estado do Pará, mais um ecologista foi
assassinado. Ele é o Henrique Cristo de Carvalho, foi emboscado e morto a vinte
metros de sua casa, diante de sua mulher grávida, e de mais cinco filhos. O
Henrique era representante local da SOPREN, e estava lutando contras as
queimadas na região, provocadas pelos pecuaristas, e contra a pesca predatória
no Lago de Monte Alegre. Pistoleiros de aluguel e fazendeiros mandantes foram
presos, mas logo em seguida liberados. A viúva do Henrique, desesperada, incendiou
sua casa, e foi embora, e está sendo sustentada pela SOPREN, e o crime
continua, como no caso de Chico Mendes, na mais absoluta impunidade. Queria
deixar um registro, porque sem dúvida, Chico Mendes era uma personalidade
excepcional, um homem sem substitutos até agora, porque a formação de uma
grande liderança não é um fenômeno facilmente substituível por outros, ele
deixou um grande vazio, um grande espaço nas lutas da Amazônia que ainda não
foi preenchido e que talvez não seja preenchido. Mas ao lado de Chico Mendes
existem muitos outros que não têm a sua estatura, mas que não tem menor valor,
e que continuam sendo constantemente assassinados. Eu acho que nesta Sessão de
hoje poderia a homenagem ser estendida não apenas a Chico Mendes, mas aos outros
ecologistas que têm tombado na defesa do nosso patrimônio cultural e natural,
na defesa do futuro do nosso País. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos a homenagem, agradecendo a
presença do Sr. Celso Marques, Presidente da AGAPAN; da Srª Sara Stolnik e do
Sr. Wanderlan Azambuja Lopes.
Suspendemos
os trabalhos da presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a
continuação dos trabalhos dentro de um minuto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h15min.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às
10h16min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
A
Mesa vai colocar em votação a inversão dos trabalhos, passando, imediatamente,
à Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2696/89 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/89,
de autoria do Ver. Clóvis Brum, que institui e disciplina a Taxa de
Fiscalização de Anúncios - TFA.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta.
Suspenderemos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 10h27min): Havendo “quorum”, passamos à
ordem
do dia
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2694/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
006/89, que altera o art. 16 da Lei
Complementar nº 197/89 (ITBI).
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver.
João Verle. Serão permitidos apartes.
O
SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que está
em discussão visa introduzir modificações no Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis, modalidade inter-vivos, que, como é do conhecimento geral, voltou para
o Município com a Constituição de 05.10.1988. Foi feito um desdobramento no
Imposto Transmissão de Bens Imóveis. Na modalidade causa mortis, herança
e doações ficaram com o Estado e a modalidade intervivos passou para o
Município. Nós, esta mesma Casa, aprovou no início deste ano um Projeto do
Executivo onde se fixava basicamente a alíquota de 3% para todas as transações
imobiliárias realizadas no Município de Porto Alegre. Importante dizer-se que
na ocasião a nova Administração já tinha encaminhado um Projeto propondo
alíquotas progressivas na medida em que se entende que por se tratar de um
imposto direito, que grava a transmissão da propriedade, importante que se faça
diferenciação entre os valores das transações e se estabeleçam alíquotas
diferenciadas com vistas a reduzir o valor a ser pago pelos que transacionam
imóveis de valores menores e que aqueles que adquirem imóveis mais valorizados
paguem esta diferença, que é uma forma ainda que muito débil que tem o
Município de promover a redistribuição de renda. Nós já dissemos repetidas
vezes, que a capacidade do Município no que se refere à arrecadação de tributos
é muito pequena. Do bolo tributário nacional, o Município arrecada apenas 5%.
Portanto, a sua capacidade de promover a distribuição de renda também muito
pequena. Mas nós entendemos que todas as oportunidades, todas as possibilidades
devem ser exploradas, porque a justiça social deve ser princípio fundamental de
qualquer Administração, e digo mais, de qualquer pessoa neste País ou em
qualquer outro. Nesse sentido, na ocasião, a nossa proposta não foi acolhida
por esta Casa - a proposta do Executivo - foi aprovada a alíquota única. É bom
que se diga que quando este imposto era do Estado, a alíquota era 2%. Era
também de 4% no que se relaciona na casualidade causa mortis. E o Estado
do Rio Grande do Sul aprovou para o ITBI causa mortis, uma alíquota
progressiva de 2 a 8%, proposta encaminhada pela Bancada do PT na Assembléia
Legislativa, e que teve acolhida da maioria de seus membros, e o Projeto foi
sancionado pelo Sr. Governador do Estado. Portanto, o comportamento do PT é um
só em se tratando de tratamento das questões tributárias, nunca reduzir a
receita do Poder Público, e tão pouco penalizar a população, os contribuintes
de forma indiscriminada, e sempre buscar redistribuir esta carga tributária de
forma a fazer com que aqueles que podem pagar mais efetivamente paguem para
reduzir a parcela daqueles que têm menos, que podem menos. Assim, novamente
volto a esta Casa na ocasião em que se encaminhou uma série de propostas para
modificar o perfil da receita do Município de Porto Alegre, uma proposta para
tentar novamente introduzir a progressividade no imposto; progressividade que é
perfeitamente legal, tem amparo na Constituição, tem pareceres favoráveis de
todos os entendidos na matéria, portanto, do ponto de vista jurídico é
inquestionável, e do ponto de vista social, penso que ninguém questionaria,
salvo alguns poucos que estivessem interessados em promover ou manter o estado
de coisas, de favorecer aqueles que têm mais. Neste sentido, é importante dizer
- se também que no que se relaciona com aumento da receita, melhoria da receita
do Município, esta proposta contribui em muito pouco, simulações que a
Secretaria da Fazenda fez com transações dos meses de abril a setembro,
constatou-se que se estivesse em vigor que ora se propõe a receita seria
essencialmente a mesma, talvez com pequeno percentual positivo. Então, não se está
com este Projeto buscando aumento de receita, poderia parecer até paradoxal que
se mande um Projeto quando se está tratando de aumentar a receita, de melhorar
a situação das combalidas finanças do Município, um Projeto que não venha a
aumentar a receita, mas ele está dentro daquela coerência que nós queremos
manter e que penso que a maioria desta Casa terá sensibilidade de fazer,
porque, como eu ia dizendo, nessa mesma simulação onde se constatou que a
receita seria basicamente a mesma, constatou-se um outro fenômeno muito
interessante e que é perfeitamente previsível: que com as alíquotas
progressivas, como a maioria das transações são de imóveis de valor menor, 75%
dos contribuintes teriam pago menos imposto e apenas 25% das transações pagaria
mais, com isso, equilibrando-se, portanto, a receita que advém desse tributo.
Esta é, fundamentalmente, a razão que nos moveu, porque se comprova, na
prática, a teoria de que efetivamente a progressividade das alíquotas beneficia
¾ dos contribuintes desse tributo, penalizando-se, assim se pode dizer, apenas
¼ parte. Com isso nós estamos, repito, fazendo justiça social. Eu sei que
pequena, eu sei que mínima, mas devemos aproveitar todas as oportunidades para
assim proceder. Do ponto de vista operacional, não há problema maior para o
Poder Público Municipal, para a Secretaria da Fazenda fazer os cálculos, cobrar
o tributo. Então, concluo dizendo que no caso específico do ITBI, o que se
busca não é aumentar, não é penalizar o contribuinte, muito menos a população
de Porto Alegre, porque o número de transações imobiliárias, relativamente
pequeno e porque 75% das transações terão o imposto reduzido. Esta é a idéia
fundamental, é a proposta que nós estamos defendendo através desse Projeto.
Neste sentido, embora o Parecer do Relator tenha sido contrário e seus
argumentos, com todo respeito que me merece o Ver. Isaac Ainhorn, não são
convincentes, eu penso que efetivamente as razões que motivaram o
encaminhamento desse Projeto são sólidas, os argumentos que justificam sua aprovação
são convincentes e, nesse sentido, insistimos com os companheiros para que
tenham sensibilidade em aprová-lo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o
Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é tão bom esse
Projeto que por duas ou três vezes já chegou ofício do Sr. Prefeito para
retirá-lo. Certamente ninguém está muito convicto, com relação a esse Projeto
que visa alterar o imposto de transmissão sobre bens imóveis e intervivos, nem o
Prefeito. Agora, pelo que vejo, há um botton novo aqui no Plenário e que
diz: Reforma tributária, esta é a receita! Vejam V. Exas onde é que
a população de Porto Alegre vai parar com essa série desenfreada de aumentos.
Certamente os Srs. Vereadores não vão ao supermercado, certamente os Srs.
Vereadores não vão às lojas de vestuário com suas esposas muitas vezes...
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exª vê, andamos raquíticos e desleixados!
O
SR. ISAAC AINHORN: Não é por isso, V. Exas não vão a
supermercados, talvez, porque sejam machistas e transferem a obrigação para as
esposas. Agora, pagam os cheques, as obrigações das escolas particulares. A
conta de luz aumenta mês a mês. O que quero mostrar é que é verdadeiramente
impossível aprovar esse pacote fiscal e dentre essas medidas diz-se que esse é
um imposto normal, é um imposto excepcional, porque o sujeito quando vai
comprar um imóvel ele já está preparado e com recursos necessários.
Mas o quê? Querem acabar com a classe média,
simplesmente, em nosso País? A Administração Popular quer simplesmente liquidar
com a classe média através da criação de taxas e impostos e aumentos de tudo
que é espécie na cidade de Porto Alegre? Vejam V. Exas, o Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, Intervivos, no Estado era dois, quando se fez a
Reforma Tributária e se escalonaram as transferências de tributo o que se
pensou, qual foi o objetivo? Era repassar para o Município alguns tributos que
estavam em outras órbitas. Mas não repassar aumentando-a. E o que se fez?
Repassou-se sempre com esta visão tributarista, fiscalista de aumento do
tributo, de botar mais dinheiro para dentro do Estado. Quando temos que buscar,
Ver. Vicente Dutra, exatamente este equilíbrio entre a sociedade e o Estado. O
Estado quer cada vez mais crescer e abarcar tudo nesta visão e nesta concepção
tributarista. Por que não passamos para 2% para o Município? Simplesmente
transferir o imposto para continuar mantendo as possibilidades da realização
das transações comerciais numa sociedade de economia de mercado? Não. Passou
para o Município e a primeira coisa que se fez foi aumentar de 2 para 3%, na
época, com o meu voto contrário e com declaração de voto formulada por mim e
pelo meu Líder da Bancada, então, Ver. Vieira da Cunha. Nós nos insurgíamos,
tanto nos insurgíamos com aquela Emenda que, já à época, o Ver. Flávio Koutzii
apresentava Emenda de alíquotas progressivas. Mas sentindo que não ia passar
esta Emenda, com a sua habilidade - era novo na Casa, mas já tinha uma “cancha”
muito antiga - ele sentiu que a progressiva de 2 a 5% não passava, ele negociou
os 2% e conseguiu passar os 2% num Projeto que surpreendentemente teve
pouquíssima discussão nesta Casa, melhor dito: não teve discussão o Projeto, e
passou para 3% em menos de 5 minutos, rapidamente, o tributo. Então, foi para
isto que se fez toda a estrutura do repasse de tributo, do âmbito federal para
o estadual, e do estadual para o municipal? Ou foi pra repassar tributos para a
esfera do Município nos mesmos patamares? No final quem sempre sai pagando é a
população, o munícipe, passou de 2% para 3%. Assim como o IVVC, a Constituição
disse até 3%, todo o mundo tocou 3%. Lógico que podia ser até 3%, com a
sustentação perfeita do Ver. Omar Ferri, que agora se afastou do Plenário, é o
grande sustentador do IVVC, da constitucionalidade. O Ver. Vieira da Cunha
chegou a rasgar, num gesto cinematográfico, a portaria do CNP. Mas, acabou
ficando em 3% o IVVC. Mas, agora o que quer a Administração Municipal no ITBI, depois
de fazer várias tentativas, retira ou não retira? O Ver. Cyro Martini
perguntava se o Projeto não havia sido retirado. O atento Ver. Clóvis Brum
também se passou, já não sabia que o Projeto estava sendo discutido, acabou o
Projeto ficando aqui.
Ainda sugiro ao Líder da Bancada da Administração da
nossa Cidade, que o melhor caminho é não perdermos aqui todo este tempo de
discussão, o melhor caminho é a retirada do Projeto do ITBI, porque a proposta
progressiva sempre vem com aquele argumento, e o Ver. Verle já disse que não
vai aumentar o imposto, apenas faz uma escala progressiva. Espero que o
Vereador, hoje não venha com uma projeção computadorizada, informatizada da
PROCEMPA fazendo projeções e quadrinhos, mostrando que não vai aumentar. Mas,
na prática, efetivamente, vai aumentar. O que está se buscando é o que está
neste botton que o Ver. Flávio Koutzii e o Ver. Omar Ferri trazem ao
peito: “mais receita”. Quem paga esta receita é o povo. Gostaria que hoje o
Ver. Omar Ferri fosse com este botton no programa, vou assistir à
televisão para ver se ele vai aparecer frente aos seus eleitores, ao seu
potencial enorme de eleitores para o ano que vem, com o botton pedindo
reforma tributária. Vou assistir para ver se ele vai pedir mais receita para os
telespectadores no Canal 2, às 7 horas. Todo o mundo sabe que na hora da
operação imobiliária, os custos são enormes, é despesa de escritura, de
transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é o corretor de imóveis e
era 2% o ITBI. Já é três e agora querem fazer uma escala progressiva de 2 a 6%,
ainda mais arrojada do que a do Ver. Koutzii, que era de 2 a 5%. Evidentemente
que nós, na condição de relatores desse Projeto, manifestamos posição pela
rejeição da proposta. Não tem condições de prosperar esta pretensão de aumento
progressivo. Tem que haver mais criatividade, que não seja a solução simplista
de aumento de tributos. Isto eu disse ao Prefeito Olívio Dutra. O aumento do
ITBI é um destes. Noto que a atenta assessoria da Secretaria Municipal da
Fazenda ouve com certo ar crítico as minhas considerações, mas efetivamente é
impossível aprovar esse Projeto. Acho que esse Projeto tem que ser amadurecido
para o ano que vem. Sr. Presidente, na forma regimental, requeiro meu tempo de
Relator para que eu possa conceder os apartes devidos.
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): V.
Exª tem mais dez minutos.
O
Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Esta semana peguei o Jornal Zero Hora e olhei o valor de alguns apartamentos
que estão à venda. Tem um no valor de 180 mil cruzados, e calculei pelo ITBI
atual e pela proposta. Então, pelo atual pagaria 5.400,00 e, pelo novo,
4.152,00. Outro apartamento: de 250 mil cruzados, pelo atual pagaria 7.500 e
pelo novo 6.258, é menos; um apartamento de 360 mil, pelo ITBI atual paga
10.800,00 cruzados pelo novo, 10.658,00 cruzados ainda baixo; agora, peguei uma
cobertura na Marquês do Pombal no valor de um milhão e quinhentos, aí sim, em
vez de quarenta e cinco mil pagaria setenta e seis mil.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que estes valores que V. Exª está referindo não passariam pela diligente assessoria que iria fazer a avaliação do imóvel. Porque eles são duros na avaliação do imóvel, tem gente que quer vender para a Secretaria Municipal da Fazenda pelo preço das avaliações, o Ver. Gregol olha assim espantado, mas é diferente a avaliação do valor venal para efeito de tributação do imposto do IPTU da avaliação para efeito de venda, são diferentes. O valor venal é defasado, embora devesse ter o valor de mercado. Olha, este valor do Jornal Zero Hora para o pessoal da Fazenda não serve porque, como diz o Ver. Dib, ele como bom árabe e bom de conta como é, viu uma cobertura a um mil e quinhentos cruzados, ele já quis botar a letra dele, ele vai conversar com V. Exª para mostrar o anúncio porque ele vai querer comprar, porque lá no Moinhos de Vento não tem cobertura por um mil e quinhentos cruzados, porque um metro quadrado no Moinhos de Vento, hoje, Vereador e eu me amparo aqui até do Secretário da Fazenda, o Ver. Verle, e da Assessoria, está dez mil cruzados o m2. Esta cobertura deve ser quarto e sala, lá em cima com uma área aberta.
O
Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)Ver. Isaac Ainhorn, V.
Exª usou de um argumento que me chamou a atenção. V. Exª afirmou que querem
acabar com a classe média, eu sou classe média, os nossos companheiros aqui, a
maioria é classe média, acho que todos são classe média, porque quem ganha 17
mil cruzados por mês, que parece que é o que nós estamos ganhando atualmente...
O
SR. ISAAC AINHORN: Estão pagando menos para V. Exª porque estamos
ganhando 23.700,00 bruto. Com desconto de imposto dá Ncz$ 20.000,00 porque nós
não pagamos o fundo.
O
Sr. Omar Ferri: Isto vocês devem a mim e ao meu prezado Líder do PDT, Vieira da Cunha.
Para mim, o Líder do PDT ainda é o Ver. Vieira da Cunha, aliás, um grande
Líder. Mas parece que querem destruir a classe média. Em primeiro lugar, nenhum
país resiste a uma inflação de 60% ao mês. E dizem que querem destruir a classe
média. Mas o culpado pela inflação não é o Governo municipal.
O
SR. ISAAC AINHORN: Este era o argumento de nossa Bancada, quando o Ver.
Antonio Hohlfeldt nos criticava nos aumentos da tarifa de ônibus, na
Administração do Prefeito Collares. Nós dizíamos que era o Governo Federal e
ele repetia que não, que quem dava o aumento era o Prefeito e o Secretário.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, já dizia o poeta Camões.
O
Sr. Omar Ferri: E vejo aqui matéria de chamada do Jornal do Comércio: “Combustível
aumenta 39%, na média”. Eu gostaria que algum dos senhores Vereadores
proclamasse publicamente que não usa automóvel e que o combustível não
repercute na sua vida. Com exceção do Ver. Gert Schinke, que me parece que
ainda usa o velocípede, acho que todos usam carro. Eu me lembro que quando foi
instituído aqui o Imposto sobre Combustíveis líquidos e gasosos eu quase fui
agredido pela Bancada do PDT, me acusaram, eu que queria a instituição do IVV,
juntamente com o Ver. João Dib, eu quase fui biologicamente assassinado, porque
politicamente eu fui, porque o PDT gritava em altos brados, histericamente:
“Como vamos permitir que o povo seja onerado com mais 3% de aumento da
gasolina, combustíveis, etc.” Agora, vejam bem, esquecemos o problema federal,
a gasolina está aumentando 40%, o custo de vida aumenta 60% ao mês, ou mais. E
V. Exª está acusando este governo municipal, que eu não tenho nada a ver com
ele porque sou do PSB, de culpado pelo extermínio da classe média. Aquela
tentativa de assassinato de mim e do Dib parece que querem passar para o
Governo de Porto Alegre.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu não disse isto. Para minha satisfação, e da minha
Bancada, graças a Deus, e para o povo brasileiro, PT e o Prefeito estão mais
flexíveis, acho que essa eleição, essa nossa aliança, que V. Exª também
integrou...
O
Sr. Omar Ferri: Porque estou disposto a falar com o Prefeito Municipal.
O
SR. ISAAC AINHORN: Mas ele pode vir a ser um dos culpados, a passar o
pacote fiscal, na forma integral como está, ele está contribuindo, ele está
colocando a sua pá de cal em cima da classe média.
O
Sr. Omar Ferri: No item, por exemplo, do IPTU, há ou não há injustiça social? Os freios
propostos pela Administração criaram, ou não, injustiça tributária nesta
Cidade? Tem apartamento, um do lado do outro, tem terreno um do lado do
outro...
O
SR. ISAAC AINHORN: V. Exª acha que o mutuário do SFH, ou o inquilino
tem condições de pagar o aumento de 8 mil por cento?
O Sr. Omar Ferri: É um outro problema.
O
SR. ISAAC AINHORN: É o mesmo problema, é IPTU.
O Sr. Omar Ferri: Em terrenos de 16ha pagando ninharias...
O
SR. ISAAC AINHORN: E V. Exª está comparando o proprietário de um
terreno de 16ha, com um modesto proprietário de um 10x30, e ele vai cometer o
crime de investir num terreno em vez de comprar dólar.
O Sr. Omar Ferri: Sim, aí, qual é o problema, não estou entendendo.
O
SR. ISAAC AINHORN: O proprietário de um terreno de 3ha está sendo
igualado a um pequeno investidor que tem um terreno de 10x30. É justo isso?
Temos que dar tratamento desigual para os desiguais. Não podemos comparar um
especulador imobiliário com o Vereador Omar Ferri, que tem a sua casa e mais um
terreno que com luta, sangue e suor comprou para a sua família.
O
Sr. Omar Ferri: Uma casa e um terreno de três mil m2 e nenhum tijolo comprei
com o dinheiro público ou com dinheiro mal havido, posso dizer publicamente
isso. Alguma objeção? Dinheiro ganho honradamente no desempenho da minha
atividade profissional.
O
SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, mas V. Exª acha que pode comparar um
homem de classe média, que tem dois terrenos, um como investimento, que
preferiu investir no seu País?
O Sr. Omar Ferri: Mas esse de 16ha não é investimento, é especulação.
O
SR. ISAAC AINHORN: Mas a esse me filio à corrente de que deve ser um imposto
progressivo e alto: agora, quero diferenciar o proprietário de um terreno com
outro que possui cem terrenos e que usa os terrenos para especular, para ganhar
mais dinheiro.
O
Sr. Omar Ferri: E é verdade ou não é verdade que o governo de V. Exª impôs freios fiscais
e estes freios determinaram a injustiça tributária programada pela Secretaria
Municipal da Fazenda?
O
SR. ISAAC AINHORN: Não é
verdade. Nós temos que estabelecer, em primeiro lugar, os freios. Agora, V. Exª
tem que compreender e ter uma visão mais global das coisas, que os freios foram
colocados para também impedir a penalidade dos proprietários de imóveis em
Porto Alegre, porque não é crime o sujeito morar na Vila Assunção, nem no
Cristal, nem em Petrópolis e nem no Moinhos de Vento, nem em Ipanema.
Simplesmente não é crime, Vereador, e ele não pode sofrer um aumento de oito
mil por cento porque ele, simplesmente, vai ser exterminado e o prefeito Olívio
Dutra...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)
O SR. ISAAC AINHORN: Não, ele está ajudando, com uma pequena pá de cal, a exterminar com a classe média. Ele não está exterminando, ele está contribuindo.
(Aparte
do Ver. Omar Ferri simultâneo com o do orador.)
O
SR. ISAAC AINHORN:
Absolutamente, eu quero uma alternativa equilibrada que viabilize a receita da
Administração Popular para que ela faça as obras que até hoje não fez.
O Sr. Omar Ferri: Mas há Vereadores que descaracterizam as proposições do Executivo com a apresentação de “milhares” de emendas.
O
SR. ISAAC AINHORN: V. Exª não
quer discutir os projetos? V. Exª não quer que os Vereadores apresentem
emendas, e V. Exª só quer o silêncio: “os que estiverem a favor permaneçam como
se encontram. Aprovado”. E, simplesmente, os projetos saem daqui sem discussão,
sem debate e sem o aprofundamento da questão.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador o tempo de V. Exª está esgotado.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço à Mesa a condescendência pelo tempo passou e volto a dizer, voltando ao ITBI, entendo que este projeto, dentro do conjunto, é mais uma carga tributária que onera o contribuinte. E mais, com relação especificamente ao pacote tributário, a nossa Bancada, Vereador, já deu exemplo do que não quer inviabilizar. O primeiro projeto aprovado foi a Unidade de Referência Municipal, nós temos a responsabilidade, como Vereadores, e como uma Bancada de um partido que tem 12 Vereadores com assento nesta Casa, e aprovaram, os Vereadores do PDT, todos os projetos, agora não são obrigados a aprovar tudo, querem ver, melhorar, para aprovar. Felizmente, conquistamos o direito de emendar em matéria tributária e V. Exª quer retirar isto? Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, “em time que está jogando bem não se faz
alteração”. O Executivo Municipal tem tamanha sede - e eu vou repetir o que eu
já disse - de recursos financeiros, que é muito maior do que a sede que os
habitantes da Zona Sul sofreram em razão de um absurdo racionamento d’água.
Mas o nosso Secretário da Fazendo disse aqui que a
alteração proposta no ITBI contribui com muito pouco mais para o erário
municipal e, na realidade, este ano, quando se debateu aqui o ITBI, o Ver.
Dilamar Machado, contrário àquela escala crescente de 2% até 6%, progressiva,
propôs 3% e o Secretário da fazenda, imediatamente, disse: É meu, ficou com 3%.
E a coisa começou a funcionar sem maiores reclamações. Então, a idéia do Ver.
Dilamar Machado, na oportunidade, foi considerada boa e a população parece que
recebeu bem, mas era 2% e o Município doou mais 50% do que normalmente deveria
receber, só 2% é o que o Estado tinha. E nestas tantas idas e vindas de ofícios
da Administração Municipal - apresenta, retira; retira apresenta, já não sei
qual é - seria conveniente até que houvesse um ofício retirando o projeto,
porque eu até pensei em fazer uma Emenda, atendendo a preocupação do Secretário
da Fazenda, de que 75% dos imóveis seriam beneficiados e até pensei fazer a
Emenda restringindo itens do Art. 16, ficando apenas reduzindo os 2% para
aqueles que tivessem que pagar 700 Unidades de Referência Municipal, quer
dizer, aqueles que comprassem imóveis em janeiro, no valor de até 164.500,00
cruzados - é difícil encontrar um imóvel por esse preço - pagaríamos 2%. Mas se
eu disse que “em time que está jogando bem a gente não mexe”, eu seria
incoerente em apresentar esta proposição e, portanto, não vou usar o direito da
Liderança de apresentar a Emenda, para que imóveis de até 700 URM fossem contribuintes
de 2% e não de 3%. Eu sugerira que não se fizesse outra coisa se não rejeitar o
Projeto do Executivo. Está funcionando bem, deixa funcionar, chega de
complicação, chega de querer tanto dinheiro, por que as coisas que até agora
estão sendo feitas vão carrear muitos recursos ao Município. Portanto, eu estou
encaminhando e acredito que seja esta a posição dos quatro Vereadores, só fui
consultar dois mais, de que se rejeite o Projeto sem maiores delongas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. Airto Ferronato.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito que o
momento se perdeu, o momento ímpar para se buscar, quanto a este imposto, a
progressividade. E este momento teria sido em janeiro ou fevereiro quando se
discutia a instituição deste Projeto no Município de Porto Alegre. E, naquele
momento, quando se caminhava para a progressividade, onde o Ver. Flávio Koutzii
apresentava uma Emenda ao Projeto original, propondo que esta progressividade
giraria em torno de 2 a 5% da alíquota, eu, particularmente, que recém assumia
uma cadeira nesta Casa, dizia o seguinte: como nós temos uma alíquota estadual
de 2%, o caminho seria iniciar-se com faixas menores de 2%, e faixas além dos
2%, para suplementar, naquele momento, justiça fiscal. E dizia que aqueles 2 a
5%, na verdade, estaria penalizando, sobremaneira, o contribuinte. Por que?
Porque partia da alíquota já existente e única, de 2%, e iria crescendo de 2 a
5%; a minha visão era de que se fizesse alguma coisa partindo-se de menos de
2%. E, eu me lembro que o Ver. Vieira da Cunha, então Líder do PDT, apresentou
uma Emenda onde colocava 1, 5, 2, 3, 4 e 5%, senão me falha a memória, e eu
dizia que era alguma coisa muito simplista, chegar-se no dia da votação e
apresentar alíquotas abaixo, sem uma análise mais profunda dos reflexos de como
esta alíquota se comportaria. E digo, hoje, o seguinte: é verdade que tínhamos
uma alíquota estadual de 2%, e eu não sei porque, numa velocidade espantosa, numa
reunião de Lideranças com o Secretário e com o Sr. Prefeito chegou-se a uma
conclusão de lideranças, e mais, dos componentes daquela Comissão Especial que
tratava deste imposto, da qual não participei, de que a alíquota passaria a 3%
e seria única; votei favorável. Agora, favorável, porém não satisfeito com o
que estava votando. Votei porque, naquele momento, parecia que teria havido um
consenso entre as Lideranças, o Executivo, o Sr. Secretário, o Prefeito e
aqueles Vereadores da Comissão Especial. Hoje, o imposto, sobe de 2% para até
6% na alíquota, ou seja, maior do que a proposta original do Ver. Flávio
Koutzii.
Então, entendemos que não é o melhor momento para se
discutir essas alterações, até mesmo porque, conforme informação do próprio
Secretário da Fazenda, se passar 2 a 5% o Secretário diz que não haveria um
acréscimo real neste imposto em relação à Receita e em comparação com os 3%
atuais. Portanto, nós acreditamos que da forma como está, e como o próprio Sr.
Secretário, nosso estimado Ver. Verle, veio a essa tribuna, recentemente, hoje,
ainda pela manhã, dizer que o acréscimo financeiro decorrente desse reajuste
não traria reflexos maiores nas finanças do Município, nós vemos que não seria
o melhor momento para se avaliar com mais cuidado este Projeto. Portanto, somos
de posições contrárias a ele, neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. João Motta, inscrito para discutir.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria apenas, rapidamente, não
pretendo usar todo o tempo, situar um pouco melhor a idéia e o princípio que
encaminha esta Proposta da progressividade, e que contraria a lógica
estabelecida aqui há pouco tempo, há poucos instantes atrás pelo Ver. Isaac
Ainhorn, na medida em que todo o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn passou,
desconsiderou duas idéias chaves que fundamentam a idéia da progressividade.
Primeiro dado: o Ver. Isaac Ainhorn, no seu pronunciamento, não reconheceu,
desta vez - às vezes ele reconhece - que há hoje, essa situação que o
contribuinte possui, cada um, a sua capacidade de contribuir, enquanto sujeito
passivo de um determinado imposto, portanto, desconsiderou aquilo que
genericamente se fala como sendo a capacidade contributiva de cada contribuinte,
individualmente considerada, evidentemente, que é diferente; o segundo dado que
também foi encoberto ou omitido pelo pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn é que
há, evidentemente, uma diferença entre cobrar 3% de alguém que tem um poder
aquisitivo alto, e de alguém que possui um poder aquisitivo baixo.
Evidentemente, é injusto cobrar-se 3% “a varrer”. Trabalhando um exemplo aqui
meio grotesco, mas que serve para ilustrar esta situação, é óbvio que é injusto
que alguém que venda ou compre um imóvel de valor baixo pague o mesmo imposto
de alguém que compre ou venda imóvel de valor alto. Isso é evidente. Isso se
configura, enfim, uma situação de injustiça fiscal.
A idéia da progressividade ela não está e não pode
ser associada a esta idéia que há um aumento mecânico e automático de impostos
sobre o contribuinte. É uma argumentação complemente infundada esta. Portanto,
esta lógica do Ver. Isaac Ainhorn, fundamentada e levantada aqui na sua
intervenção, só pode ter uma aceitação se ela encobrir estes dois dados, estas
duas informações. Apenas para repetir: 1º, que a situação real hoje é de que há
evidentemente esta diferença de capacidade de contribuir, de cada sujeito que
paga o imposto, e, 2º, que é evidente que pagar 3% um cidadão que possui uma
renda alta, bem como um cidadão que possui uma renda baixa, um imóvel de valor
alto, bem como um imóvel de valor baixo, configura, de fato, uma situação de
injustiça social. Portanto, o objeto e o princípio político que norteia toda
esta discussão sobre o ITBI, no que diz respeito à fixação de sua alíquota, é
exatamente este princípio. Infelizmente, o Ver. Isaac Ainhorn parece que é a
favor de manter essa injustiça tributária, que é cobrar uma alíquota igual para
aqueles que possuem capacidades diferentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último inscrito
para discussão, o Ver. Nelson Castan.
O
SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que a
discussão correta que nós devemos levar aqui nesta Casa para avaliar e ponderar
bem a respeito do pacote tributário, encaminhado pelo Executivo,
necessariamente, obrigatoriamente, pensar em termos globais o significado e o
efeito desse conjunto de tributos que o Sr. Prefeito Municipal, na melhor das
intenções, premido pelas necessidades da sua função, nos encaminhou para
discutir e avaliar. Então, os Vereadores têm a obrigação de saber que muitos
impostos que nós estamos discutindo hoje, pela manhã, hoje à tarde e amanhã, ao
longo do dia, já são impostos que serão corrigidos pela Unidade de Referência
Municipal. Esse Projeto, criando a URM, já foi aprovado por esta Casa. Então,
podemos dizer que já há uma conquista palpável por parte do Executivo com o
apoio, com a concordância da Câmara Municipal de Vereadores. Então, quando nós
discutimos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nós temos que englobar
algo que já foi aprovado e temos que considerar coisas que estão, daqui para
frente, para serem avaliadas. É evidente que o ITBI já sofreu um aumento de 50%
na sua carga tributária no primeiro semestre deste ano. Quando esse Imposto
estava na alçada do Estado, era de 2%, passou a ser de 3%, o que significa 50%
de aumento na carga tributária. Então, tudo que é avaliado daqui para frente,
nós não podemos esquecer o que já foi aprovado. Da mesma forma, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, eu quero fazer um apelo a muitos companheiros Vereadores. Em
primeiro lugar, eu quero chamar a atenção do companheiro Líder da Bancada do
PT, Flávio Koutzii, do meu amigo e conhecido de há muito tempo Ver. Verle, Secretário
da Fazenda, para que aquela sugestão que foi apresentada a ele ontem receba,
por parte da Prefeitura, a consideração que ela merece, e receba de forma
prática, havendo uma ressonância, por parte dos técnicos da Secretaria
Municipal da Fazenda, em termos da repercussão que aquilo vai trazer. Não é
nosso objetivo, ao emendar o IPTU, sacrificar, tirar recursos da Prefeitura,
mas é simplesmente cuidar para que a imposição, o gravame sobre o contribuinte
não seja extorsivo como está previsto. Na justificativa, digo que o Sr.
Prefeito Municipal não tinha noção completa sobre o significado daqueles dados
que estão contidos no cálculo do IPTU. É importante que o Secretário Verle, que
os assessores da Secretaria Municipal da Fazenda sejam receptivos à argumentação
apresentada na minha Emenda. Saibam V. Exas que fiz esse trabalho,
que é um trabalho técnico, como economista sei o que estou dizendo ali,
mostrando claramente todas as implicações, todo o significado do aumento
previsto no Projeto do Executivo. Portanto, entendo que, como Vereador, como
especialista e como pessoa, tenho condições de discutir de igual para igual com
o Secretário Verle, meu colega da Sociedade de Economia, com os técnicos da
Secretaria Municipal da Fazenda, e se for o caso podemos discutir e chegar à
verdade dos números. Não acho que exista má fé. Absolutamente! O que existem
são interpretações dos dados e sabemos, como economistas, como estatísticos,
que podem ir para cá ou para lá, e a diferença pode ser espantosa. Faço uma
previsão de que, a viger o Projeto do Executivo, mesmo com as Emendas do Ver.
Isaac Ainhorn, o aumento real do IPTU, no global, em Porto Alegre, e estou
baseado nos próprios dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda que
foram distribuídos a todos os Vereadores da Casa, o aumento real será de
1.000%, ou seja, além dos 1700% da inflação, teremos, onerando o povo de Porto
Alegre, mais 1.000%, num total de 2.700% de aumento da carga tributária
nominal. Estou dizendo isso em termos globais. Pedi ao Secretário Verle que
faça uma simulação para ver o impacto nas várias faixas de valor venal do
imóvel. Já discuti com o Ver. João Dib a essência do Projeto, da minha Emenda,
já fiz um apelo ao Líder da minha Bancada, Ver. Dilamar Machado, para que
aquela argumentação seja discutida e considerada no seu mérito, na sua
essência. Fiz um apelo ao Ver. Isaac, que é autor de uma Emenda importante e de
uma série de Emendas. E faço um apelo a todos os Vereadores desta Casa, nós
teremos que dar explicação na rua, a partir de janeiro, se o IPTU, como está
previsto, mesmo com Emendas do Ver. Isaac, passar por esta Casa. Nós vamos dar
muita explicação. Não sei se seremos convincentes. Acho que não o seremos.
Temos uma responsabilidade conjunta com o Partido dos Trabalhadores, com o Sr.
Prefeito naquilo que é aprovado. Não queremos sacrificar a Prefeitura. A
Prefeitura quer recuperar o IPTU como Imposto. Eu acho que é necessário
recuperar. Ele foi, ao longo de anos, esvaziado, depauperado. Mas não podemos
fazer uma coisa de uma vez só. Não podemos ir com muita sede ao pote. É esta a
preocupação que os companheiros Vereadores têm que ter para que saibamos
exatamente as conseqüências e o significado daquilo que está sendo votado. Eu
já disse ao Vereador Flávio que temos que recuperar o IPTU. Mas isto é uma
coisa a ser feita gradativamente, ao longo dos anos. Nem o Governo Federal
recupera preços públicos, gravando em 1000% em termos reais. E o IPTU é como o
pão, é como o leite, é um valor obrigatório, é um valor que consta do orçamento
da família do trabalhador, da família de classe média. Não há como não comprar
este produto chamado IPTU. Nós somos obrigados a comprar, todos os habitantes
desta Cidade.
É um apelo que faço. E por isto que digo: a
discussão do pacote tributário deve ser globalizada, porque já aprovamos alguma
coisa. Isto que foi aprovado tem influência nos próximos Projetos que serão
discutidos. Não são coisas estanques. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. Elói Guimarães.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto, a
iniciativa ora em discussão, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, imposto
que pertencia ao Estado e que, pela denominada Reforma Tributária Nacional,
passou à competência do Município de Porto Alegre, trazia como percentual, como
alíquota, 2% posteriormente, na Casa, ele passa a 3% e, agora, estamos diante
de um plano por faixas. Esse tributo, a nosso entender, passa por duas ordens
de análise. A primeira delas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se dá com o nível
e os critérios de avaliação do valor venal. Então o valor venal é um componente
fundamental na análise da matéria. Por que é uma análise fundamental a análise
da matéria? Porque dependendo, evidentemente, da visão de avaliação, do maior
ou menor rigor, teremos aí uma base de cálculo sobre a qual incidirá o tributo,
incidirá o imposto. Então é um valor importante, é um dado fundamental. A esse
dado fundamental se pede o quê? Se não a exação, a justiça do órgão fazendário
da Administração para que proceda com a mais absoluta correção e justiça
fiscal, a avaliação dos bens os quais recairá o tributo. A questão, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, se nos afigura deve passar por uma discussão mais
abrangente. Entendo, e a gente entende e compreende, as dificuldades e agruras
por que passa o Município diante das suas imensas dificuldades, diante da
necessidade que tem de dar cobro a Administração às diferentes competências que
lhe corresponde, a máquina administrativa, o pagamento dos salários e, por aí
vai todo um comprometimento com a despesa. E neste sentido o Governo Municipal
busca dinamizar, diria, fortemente, exaustivamente a receita.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
examinarmos o conjunto de matérias que nos é dado decidir, e teremos que o
fazer ao termo da convocação extraordinária, me parece que só com uma
negociação será capaz de se buscar uma solução que não radicalize a questão da
mais importância.
Estamos lidando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com questões da maior importância, porque diz com a necessidade que tem o Município de recursos, e com a obrigação que tem o Município com todo um comprometimento expresso na despesa pública, que passa pelo pagamento do funcionalismo, prestação de serviços, manutenção, etc.
Então, estamos diante de uma questão que se nos afigura que as posições não podem radicalizar-se.
Parece-me que não seria a melhor política de decisão na Casa derrotar a matéria ou aprovar intacta como chega à Casa.
Parece-me que a negociação, estabelecendo determinados critérios e determinados pontos, capazes de compatibilizar as necessidades do erário, as necessidades de receita com o reflexo, o impacto à bolsa do munícipe é uma questão fundamental que, a nosso entender, é perfeitamente factível, Vereador Flávio Koutzii. Então só a negociação será capaz de salvar matéria tão importante, que são os recursos de que prescinde o Executivo para fazer face à própria Administração. Eu diria que o Município teve um ganho significativo. O Executivo teve uma conquista fundamental, importante e justa, na medida em que instituiu a Unidade de Referência Municipal, que é um padrão capaz de assegurar ao Município a atualidade da receita na medida em que esta unidade, este parâmetro, esta referência, este referencial se atualiza na razão direta da inflação, com base no critério adotado no índice de preços ao consumidor. É bom que tenhamos presente o momento dramático por que passa a economia nacional. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutir se nós estamos ou não num período de hiperinflação se nos afigura piada, só pode ser levada à conta de piada. Porque, com previsões na ordem de 55, 60% ao mês, 2% ao dia, isto é hiperinflação, é o descontrole. E são as próprias autoridades fazendárias nacionais que denunciam empresas multinacionais que corrigiram seus preços. Vejam bem. Há uma denúncia forte, onde diz que uma empresa internacional corrigiu seu preço em 700%, agora, no mês. Então isto nos dá o espectro terrível, uma situação profundamente alarmante. Diante deste quadro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se nos afigura que a negociação para o entendimento se faz imprescindível. É uma proposta que vamos discutir e estou defendendo, que é a negociação capaz de estabelecer aquele equilíbrio fundamental de preservação de recursos ao erário municipal indispensáveis à Administração, mas que também preserve os reflexos e os impactos duros à bolsa do contribuinte. Portanto, ao discutir o ITBI, gostaríamos de dizer que uma negociação poderia, efetivamente, preservar duas questões básicas: a primeira, a necessidade que tem o Município dos recursos e, a segunda questão, que é exatamente o impacto ao nível do munícipe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Omar
Ferri.
O
SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não consegui complementar o meu estudo,
mas no entanto assumo esta tribuna para informar a V. Exas que em
nome da minha Bancada, o PSB, votarei favoravelmente a esta mensagem do Poder
Executivo, que altera o art. 16 da Lei Complementar 197, de 21.03.1989. Eu
assinalo que, na mensagem encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal há vários
tópicos que eu gostaria de salientar. O Executivo Municipal, pelo que está
assinalado em sua mensagem, visa a buscar alíquotas escalonadas, de 2 a 6%, em
função do valor venal do imóvel transacionado e visa a onerar menos aqueles
contribuintes de menor poder aquisitivo, adquirentes de imóvel de pequeno
valor. E assinala também que, se esta alteração tivesse sido executada no
início do ano e se estas alíquotas tivessem sido adotadas há mais tempo,
seguramente 75% dos contribuintes teriam sido beneficiados. Isto, pelo que diz
o Sr. Prefeito em sua mensagem. Neste Projeto, que altera o art. 16 da Lei
Complementar 197, o item “a” do Inciso I, dispõe sobre o valor efetivamente
financiado - 0,5%. Em primeiro lugar, esta alíquota permanece. Aqui, o
Executivo não altera em nada a Lei Complementar 197. Sobre o valor excedente às
alíquotas elencadas no inciso II, aqui, evidentemente, existem alterações. Mas
vejam bem, a Lei Complementar 197 dizia o seguinte: “nas demais transmissões,
3%”. E a alteração propõe o seguinte: Inciso “b”: “Estimativa fiscal de valor
até 700 URM - 2%”. Eu não sei se os Srs. Vereadores sabem o que vale, mais ou
menos, hoje, a URM, que foi aprovada há questão de dois dias atrás. Mas, num
cálculo rápido, feito há poucos minutos atrás, a URM vale de 250 cruzados novos
a 270 cruzados novos. Então isto significa que se esta alíquota estivesse em
vigor a partir de janeiro do corrente ano - falo usando de argumento do
Executivo Municipal - 75% das pessoas que transacionaram imóveis em Porto
Alegre, seguramente seriam beneficiadas, evidente, imóveis de não muito alto
valor, digamos assim, de 175 mil a 350 mil cruzados novos. Isto é o que
estabelece a letra “a”. A letra “b” estabelece estimativa fiscal de valor acima
de 700 URM até 1.400 URM - 3%. Vejam bem, a alíquota está sendo mantida, mas a
fórmula adotada agora pelo Executivo é progressiva, quer dizer, mesmo aqueles
que vão pagar acima de 350 mil cruzados novos - vão transacionar imóveis –
seriam beneficiados por causa do aspecto da progressividade, porque até 700 URM
continuariam pagando os 2%. Só na alíquota que excedesse os 700 URM pagariam
3%, mas era a alíquota estabelecida na Lei Complementar anterior, porém, nenhum
prejuízo existe, apenas benefício. O problema se dá com a letra “c”: nas
estimativas fiscais de valores acima de 1.400 URM até 2.600 URM, quer dizer,
nos valores de transação de 500, 600 e até 700 mil cruzados novos, e 6% nos valores
cuja estimativa fiscal for 5.600 URM e isto incidiria em imóveis com o valor
aproximado a um milhão e 400 mil cruzados novos.
Portanto, Sr. Presidente, eu não vejo nenhuma
monstruosidade nesta mensagem do Poder Executivo. Enquanto os senhores da
oposição nesta Casa, oposição ao pacote, não vierem com melhores argumentos, eu
me permito ficar com a justiça tributária e com a verdade fiscal. Por isto eu
votarei nesta proposta de alteração do ITBI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que chegamos - espero - ao momento da votação. Nós utilizamos a tribuna para indicar duas coisas muito simples e que eu acho que, independente do resultado desta votação, entrarão nos nossos futuros debates políticos e a respeito da forma como representamos aqui o governo da Cidade, a seguinte questão: ao contrário do que disse o Ver. Dib, não há uma sede de impostos neste caso; sobretudo, o que nos moveu a propor modificações no ITBI foi apenas à sede de justiça. Até mesmo fora o raciocínio tático, o que dominasse as nossas considerações, poderíamos até tê-lo deixado de lado, porque do ponto de vista da resultante financeira, se aprovado for, ela produz, no máximo, uma variação de 10% sobre o que hoje já é recolhido através do ITBI. Insisto, tanto com os Vereadores da minha Bancada, quanto com os Vereadores dos outros partidos, que os cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda revelam que isto daria um acréscimo verdadeiramente insignificante. Então, por tática, melhor não trazê-lo aqui já que tínhamos o discurso de que se tratava de um pacote e de muitos projetos ao mesmo tempo. Por desejo de aumento de arrecadação, irrelevante. Então, por quê? Porque da mesma razão que nós nos atrevemos um mês antes das eleições, a fazer aquilo que poucos governos têm a coragem de fazer mesmo depois da eleição, que é enfrentar o debate público, e seu eventual desgaste, e eventual distorção, mas enfrentar a obrigação número um, a necessidade vital de trabalhar em torno das questões que hoje debatemos, e vamos decidindo projeto a projeto, com a mesma serenidade, com o mesmo critério. Nós preferimos agregar um projeto mais para sermos fiéis a uma questão que defendemos na outra oportunidade, que é a progressividade, critério político e social, é uma bandeira do PT, é justiça na sociedade, e é por isso que esse é o centro da nossa motivação. Portanto manteremos o nosso projeto, ele foi muito bem explicado, inclusive com relação à distribuição das alíquotas, tanto na intervenção do Ver. Ferronato, quanto na intervenção do Ver. Ferri. E eu ao deixar a tribuna não gostaria de perder a oportunidade de destacar a manchete desse órgão cada vez mais suspeito, que é o Jornal Zero Hora, que diz o seguinte: “Estados Unidos ataca Noriega, confusão no Panamá”, achando que merece, depois, estudos a nível de lógica que este jornal passa a ter, o mesmo jornal que ontem censurou uma crônica de Luiz Fernando Veríssimo, substituindo-a por uma de Moacir Scliar, sem seu conhecimento, porque parece que a opinião política independente desse extraordinário cronista não coincide com o engajamento total do Jornal Zero Hora na campanha de Collor, engajamento esse que, e me dirijo à Bancada do PDT, deveríamos ter feito essa observação na oportunidade, aquele dia quando Collor e Brizola estavam no Estado, onde Collor fez três pequenos encontros, e Brizola três grandes comícios - Santa Maria, Rio Grande e Pelotas - e isso não apareceu na primeira página. Grande equilíbrio jornalístico desse jornal cada vez mais mal-cheiroso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, por 14 votos contra 13. Seriam necessários, por se tratar de Projeto de lei Complementar, 17 votos favoráveis.
PROC. Nº 3296/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/89, que altera dispositivos das Leis nos 3615,
de 10 de janeiro de 1972; 5857, de 09 de janeiro de 1987, e 6323, de 30 de
dezembro de 1988.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a
palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos a
oportunidade de examinar e dar o parecer no presente Projeto, que altera
dispositivos desatualizados das Leis n°s 3.615, 5.857 e 6.323. Uma vez, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que foi instituída a Unidade de Referência
Municipal, criou-se, a partir deste momento, um parâmetro, um padrão, um
referencial que deve nortear, vejam bem, toda a relação que envolve os
interesses fiscais e monetários do Município. Propõe o Município, portanto, a
referida alteração escalonada na forma de URM, é a multa que é uma das
modalidades da pena e, ao nosso entender e sustentamos o parecer de que a
grande finalidade da pena não é servir de recurso, ingresso ao erário público.
Não, absolutamente, não; se nos afigura a grande finalidade da multa como pena,
é exatamente, estabelecer caráter pedagógico, o aparato que ela contém, no
sentido de advertir aos munícipes que não transgridam, não infrinjam, em última
análise, que se comportem como cidadãos civilizados no respeito às posturas e
cumprimento das obrigações que lhe correspondem como cidadão. Então, nós
entendemos que se trata de um Projeto indispensável, não pelo que ele possa
representar em termos arrecadatórios, porque a própria finalidade da pena, da
multa, a isso não se propõem, mas pelo que ele representa de pedagógico, a
educação nas questões que dizem com interesse da comunidade do Município como
um todo.
Então, nos parece que o presente Projeto, que
escalona é bem verdade, tem um peso significativo, embora não se preste a ser
uma fonte de arrecadação, o presente Projeto é inteiramente bom. A nosso
entender, deve ser aprovado porque atualiza, através de URN, as multas a serem
aplicadas àquele que não cumprir as posturas municipais. Trata-se apenas de uma
atualização insignificante, na medida em que preenche uma das finalidades
fundamentais da pena que é, antes de mais nada, advertir para que não se cometa
a infração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com
a palavra, o Ver. Airto Ferronato. V. Exª tem 10 minutos.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto deve
ser aprovado. Acredito que um dos graves problemas, um dos maiores problemas
que nós temos, quando da fiscalização, é exatamente o valor inexpressivo da
penalidade aplicada. E este valor inexpressivo faz com que seja até um
incentivador à sonegação fiscal. Portanto, nós entendemos que ele vem num
momento oportuno, e mais, nos preocupamos com o valor atribuído a esta
penalidade. Nós acreditamos que quanto maior for a penalidade imposta, menor é a
probabilidade de sonegação. Portanto, acreditamos que é indispensável a
aprovação deste Projeto até para indiretamente trazer maior recurso financeiro
ao erário municipal dizendo que acreditamos que exatamente é o fato de
aumentar-se a penalidade imposta, alguma coisa que venha a trazer mais recurso,
dada a probabilidade de menor sonegação fiscal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
subscrito pelo Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o processo recém aprovado
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação
final, considerando-a aprovada nesta data. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não havendo mais matéria constante na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, encerramos os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h01min.)
* * * * *